REsp 1776753 - DECISAO

REsp 1776753 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o requerente não demonstrou interesse jurídico direto ou titularidade da relação discutida; seu interesse foi considerado meramente reflexo, insuficiente para admitir assistência litisconsorcial conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Requerente (pretenso Assistente Litisconsorcial): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS - CRFMG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Ré: DROGARIA ARAÚJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial (recurso Especial Interposto Pelo MPMG Pendente)
Outcome
Indeferido o ingresso do requerente na qualidade de assistente litisconsorcial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Ação Civil Pública, Fiscalização Profissional, Interesse Jurídico Direto
Processual Civil Direito Sanitário Assistência Litisconsorcial Ação Civil Pública Fiscalização Profissional Interesse Jurídico Direto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS - CRFMG

Requerente (pretenso Assistente Litisconsorcial)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Autor

DROGARIA ARAÚJO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial (recurso Especial Interposto Pelo MPMG Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência litisconsorcial pelo Conselho Regional de Farmácia
  2. 2 Requisito do interesse jurídico direto (titularidade da relação jurídica)
  3. 3 Caracterização de interesse reflexo versus interesse próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o requerente não demonstrou interesse jurídico direto ou titularidade da relação discutida; seu interesse foi considerado meramente reflexo, insuficiente para admitir assistência litisconsorcial conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indeferido o ingresso do requerente na qualidade de assistente litisconsorcial.

Orders

  • Indeferido o ingresso do requerente na qualidade de assistente litisconsorcial.
  • Publique‑se.