REsp 2254774 - DECISAO

REsp 2254774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), parte das questões demandaria exame de atos normativos infralegais e portanto não integráveis na esfera de atuação do STJ...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: Autoras; Instituidor/militar (parte Relacionada): FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Beneficiários Do Funsa/sisau, Dependência De Militar (filha Solteira Sem Remuneração), Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Ilegalidade De Ato Normativo Infralegal (portaria Comgep), Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional E Atos Infralegais
Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Da Saúde Assistência Médico Hospitalar Beneficiários Do Funsa/sisau Dependência De Militar (filha Solteira Sem Remuneração) Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autoras

Recorridas

FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS

Instituidor/militar (parte Relacionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de filha solteira e sem remuneração a permanecer como beneficiária do SISAU/FUNSA
  2. 2 Aplicação retroativa ou imediata da Lei n. 13.954/2019 aos casos anteriores
  3. 3 Ilegalidade da exclusão realizada por Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12/04/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), parte das questões demandaria exame de atos normativos infralegais e portanto não integráveis na esfera de atuação do STJ (Súmula 284 do STF), e a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a apreciação de fundamentos constitucionais suscita competência exclusiva do STF (art. 102, III). O Tribunal de origem corretamente preservou a condição das autoras como beneficiárias anteriores à Lei 13.954/2019 aplicando o princípio...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.