AREsp 1789762 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara o vício na fundamentação do acórdão impugnado e não atacou especificamente o fundamento do Tribunal de origem que, por si só, sustenta a decisão (reconhecimento da condição de dependente e manutenção da qualidade de beneficiária do FUSMA), de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Marinha FUSMA, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Marinha FUSMA Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 50, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 6.880/1980
  3. 3 Ofensa ao art. 1º do Decreto 92.512/1986

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara o vício na fundamentação do acórdão impugnado e não atacou especificamente o fundamento do Tribunal de origem que, por si só, sustenta a decisão (reconhecimento da condição de dependente e manutenção da qualidade de beneficiária do FUSMA), de modo que incidem, por analogia, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.