AREsp 1899674 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Lei Federal dependeria de prévio exame e julgamento de normas infralegais (Portarias), o que extrapola a competência do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Recorrida: IMPETRANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Assistência Médico Hospitalar, Dependentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulamentação Infralegal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
IMPETRANTE
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reinclusão no FUSEX de filha solteira maior que 21/24 anos com base em portarias ministeriais
- 2 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de análise de norma infralegal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Lei Federal dependeria de prévio exame e julgamento de normas infralegais (Portarias), o que extrapola a competência do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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