REsp 1941685 - DECISAO

REsp 1941685 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento se coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou retratar-se se divergir.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.080/STJ).
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Pensionista, FUNSA, Dependência De Militar, NSCA 160 5/2017, Lei 6.880/80, Lei 13.954/2019, Recursos Repetitivos (tema 1.080/stj)
Administrativo Militar Processual Civil Assistência Médico Hospitalar Pensionista FUNSA Dependência De Militar NSCA 160 5/2017 +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Compatibilidade da NSCA 160-5/2017 com a Lei 6.880/80
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei 13.954/2019 sobre dependentes já inscritos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento se coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou retratar-se se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.080/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015 e proceda conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.080/STJ)
  • Publique-se