REsp 1935743 - DECISAO

REsp 1935743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a restituição dos autos ao juízo de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.080/STJ), devendo-se observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rito Dos Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 1.080/stj, Interpretação De Norma Do Comando Da Aeronáutica (nsca 160 5/2017), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Recurso Especial Embargos De Declaração Rito Dos Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ) sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de prévia interpretação de norma administrativa (NSCA 160-5/2017) que não se enquadra como lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a restituição dos autos ao juízo de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.080/STJ), devendo-se observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015