AREsp 1906862 - DECISAO

AREsp 1906862 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem denegue seguimento...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e oportunização de juízo de retratação em razão do Tema 1.080/STJ
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Dependência De Militar, Pensionista, Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.080/stj
Administrativo Militar Processual Civil Assistência Médico Hospitalar FUNSA Dependência De Militar Pensionista Recurso Especial +4 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à reinclusão como beneficiária do FUNSA
  2. 2 Se o recebimento de pensão descaracteriza a condição de dependente (pensão como remuneração)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de nulidade por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação repetitiva ou proceda ao juízo de retratação se divergir, resguardando o objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar retratação e economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e oportunização de juízo de retratação em razão do Tema 1.080/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo
  • Publique-se