REsp 1923729 - DECISAO

REsp 1923729 - DECISAO

Havendo teses firmadas no julgamento do Tema 1.080/STJ que delimitam que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar para pensionistas, que pensões integram os rendimentos a serem considerados e que a dependência econômica não se configura quando o rendimento recebido for igual ou superior ao salário-mínimo, impõe-se devolver os autos à origem para nova análise da qualidade de dependente da parte recorrida à luz dessas teses; por isso deu-se provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte recorrida (filha de militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Direito De Pensionista, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080/stj)
Direito Administrativo Direito Militar Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Direito De Pensionista Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.080/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte recorrida (filha de militar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar
  2. 2 distinção entre a condição de pensionista e de dependente
  3. 3 aplicação das teses firmadas no Tema 1.080/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo teses firmadas no julgamento do Tema 1.080/STJ que delimitam que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar para pensionistas, que pensões integram os rendimentos a serem considerados e que a dependência econômica não se configura quando o rendimento recebido for igual ou superior ao salário-mínimo, impõe-se devolver os autos à origem para nova análise da qualidade de dependente da parte recorrida à luz dessas teses; por isso deu-se provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de reconsideração.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para nova análise acerca da qualidade de dependente da parte recorrida, com base nas teses fixadas no Tema 1.080/STJ.
  • Publique-se.