REsp 1871942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado já expôs de forma suficiente a fundamentação sobre a tese relativa ao direito de pensionista de militar à assistência por meio do...

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Parties
Embargante: DARCILENE AMARAL MESQUITA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei 13.954/2019, Modulação De Efeitos, Dependência Econômica
Direito Administrativo Processo Civil Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

DARCILENE AMARAL MESQUITA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019
  3. 3 Se, no caso concreto, a autora preenche os requisitos de dependência econômica e demais condições para manutenção do benefício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado já expôs de forma suficiente a fundamentação sobre a tese relativa ao direito de pensionista de militar à assistência por meio do FUNSA para casos de instituidor falecido antes da Lei 13.954/2019, e no caso concreto a autora não preenchia os requisitos legais de dependência econômica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DARCILENE AMARAL MESQUITA
  • Manter o acórdão embargado nos termos em que foi proferido