REsp 2174431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde (FUNSA/FUSMA)
2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.954/2019 a instituidor falecido antes de sua vigência
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.080/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1.080 do STJ (REsp n. 1.880.238/RJ), que reconhece o direito de pensionistas/dependentes de militar falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 à assistência médico-hospitalar pelos fundos de saúde das Forças Armadas quando enquadrados como dependentes, determinou-se que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.080/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que seja oportunizado o juízo de conformação.
• Publique-se.