REsp 2165162 - DECISAO

REsp 2165162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Cível n. 0818845-31.2022.4.05.8300, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 252-253): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Dependência De Militares, Recadastramento E Verificação Administrativa, Regra De Transição (art. 23 Da Lei 13.954/2019), Direito Adquirido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Assistência Médico Hospitalar Dependência De Militares Recadastramento E Verificação Administrativa Regra De Transição (art. 23 Da Lei 13.954/2019) Direito Adquirido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 aos dependentes de militares quando o óbito ocorreu após sua vigência
  2. 2 Alcance do art. 23 da Lei nº 13.954/2019 (regra de transição)
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à manutenção da assistência médico-hospitalar