REsp 1899293 - DECISAO

REsp 1899293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a pensão militar, por ser rendimento não assalariado nos termos do §4º do art.50 da Lei 6.880/80, não pode ser tratada como remuneração e não...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Dependência Para Fins De AMH, Pensão Militar, Portaria Da Administração Militar Vs Lei, Expectativa Legítima E Segurança Jurídica, Súmula 283/stf, Competência Do STF Sobre Questões Constitucionais (art. 142)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Assistência Médico Hospitalar Dependência Para Fins De AMH Pensão Militar Portaria Da Administração Militar Vs Lei +3 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do auxílio médico-hospitalar a pensionista militar
  2. 2 Interpretação do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 quanto a rendimentos não provenientes de trabalho assalariado
  3. 3 Limites de portaria administrativa face à lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (de que a pensão militar, por ser rendimento não assalariado nos termos do §4º do art.50 da Lei 6.880/80, não pode ser tratada como remuneração e não pode ter o auxílio suspenso por portaria que contrarie a lei) e porque a matéria constitucional relativa ao art. 142 da CF não pode ser examinada pelo STJ, por ser competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.