REsp 1910408 - DECISAO

REsp 1910408 - DECISAO

A questão relativa ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, ficando a tese adstrita à legislação vigente antes da Lei n.º 13.954/2019. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa, com efeitos vinculados à publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Aplicação da legislação anterior às alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019
  3. 3 Efeitos processuais da afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A questão relativa ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, ficando a tese adstrita à legislação vigente antes da Lei n.º 13.954/2019. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa, com efeitos vinculados à publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue-se seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ