REsp 1908267 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidor falecido antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto ao juízo de conformação e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se o aresto recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se, após publicação, que o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado...

Orders

• Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, determino que o recurso especial tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.