REsp 1876070 - DECISAO

REsp 1876070 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplique a tese vinculante fixada no Tema 1.080/STJ, de modo que o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.080/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.080/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Precedente Vinculante (tema 1.080/stj)
Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Precedente Vinculante (tema 1.080/stj)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.080/stj

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Legalidade do item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 160-5
  3. 3 Interpretação do art. 16, XI, da Lei n. 4.506/1964

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplique a tese vinculante fixada no Tema 1.080/STJ, de modo que o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.080/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual
  • Publique-se