AREsp 1756182 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.080/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.954/2019 para instituidores falecidos antes da sua vigência
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem ou aplicarem a solução vinculante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080/STJ) e para garantir uniformidade e economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado; após exaurida a instância ordinária, os recursos excepcionais só devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não prejudicados pelo novo pronunciamento do Tribunal local. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento quando o acórdão coincidir com a tese vinculante ou de juízo...

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.080/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
• Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior