REsp 1923729 - DECISAO

REsp 1923729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses discutidas; o Tribunal de origem decidiu pela reinclusão da recorrida no SISAU/FUNSA com fundamento na condição de pensionista e na dependência comprovada à época da concessão da pensão; e a tese relativa à aplicação da Lei nº 13.954/2019 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, assim, obstada por Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Direito Dos Militares, Pensionista, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Lei Nº 13.954/2019
Processual Civil Administrativo Assistência Médico Hospitalar Direito Dos Militares Pensionista Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condição de beneficiária do SISAU/FUNSA por pensionista
  2. 2 Aplicabilidade das alterações da Lei nº 13.954/2019 ao caso concreto
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses discutidas; o Tribunal de origem decidiu pela reinclusão da recorrida no SISAU/FUNSA com fundamento na condição de pensionista e na dependência comprovada à época da concessão da pensão; e a tese relativa à aplicação da Lei nº 13.954/2019 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, estando, assim, obstada por Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se