AREsp 1802257 - DECISAO

AREsp 1802257 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais indicados ao julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1080), suspendeu a tramitação dos processos que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme a conformação do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de e-STJ e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos; tema afetado como Tema 1080 para julgamento repetitivo
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Pensionista De Militar, Temas Repetitivos Afetação
Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Pensionista De Militar Temas Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicação da legislação vigente antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais indicados ao julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1080), suspendeu a tramitação dos processos que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido juízo de retratação conforme a conformação do Tribunal de origem.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de e-STJ e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem; processos afetados suspensos; tema afetado como Tema 1080 para julgamento repetitivo

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa