REsp 1941685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 271, e-STJ): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA. REINCLUSÃO. DIREITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. FILHA SOLTEIRA QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA. NSCA 160-5/2017. LIMITES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à Assistência Médico-Hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, com as comunicações pertinentes 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se a autora faz jus a ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, na condição de pensionista de seu genitor, militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 1977. 3. Narra a demandante que sempre teve acesso ao referido sistema de saúde, inicialmente como beneficiária/dependente de seu pai militar e, após o óbito deste, como sua pensionista e que a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a demandante fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), tendo em vista ter ultrapassado a idade limite (24 anos) para continuar contribuindo, nos termos do item 5.2.1. da NSCA 160-5/2017. 4. A União argumenta que a exclusão da ex-beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica deveu-se ao contido na legislação em vigor, por contrariar o item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, que preconiza taxativamente que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde da Aeronáutica e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à Assistência Médico-Hospitalar. 5. O art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a para si e Assistência Médico-Hospitalar seus dependentes 6. À época do cadastro da autora como dependente do seu pai, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80, listava como dependentes do militar a filha solteira, desde que não recebesse remuneração (inciso III), e no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido (inc. II, "a" e "b"); enquanto que o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: "I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade". Já o § 5º, do art. 50, da mesma Lei nº, 6.880/80, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão o direito ao sistema médico hospitalar, "enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento, o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, ou, se estudante, enquanto não atingir os 24 (vinte e quatro) anos de idade. 8. No caso dos autos, a idade da demandante extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. Não obstante, a própria Lei nº 13.954/2019, em seu art. 23, expressamente prevê que: "Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada." Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Corroborando esse entendimento: TRF5: Processo nº 08189415120194058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 22/10/2020. Outrossim, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 17/12/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. 9. A Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a 160-5/2017, que dispõe sobre "Normas para NSCA prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de da Aeronáutica", ao estabelecer, no item Saúde 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração. Também laborou em contradição com o Estatuto dos Militares ao dispor, no item 5.5, que "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar", quando aquele Estatuto previu o contrário. Portanto, resta patente que a 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois NSCA ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido. 10. No caso, quando a autora se tornou pensionista do seu genitor, a pensão militar não era considerada remuneração, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha solteira sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160- 5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (TRF5 - Processo 0812473-76.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 19/11/2018). 11. Assim, uma vez demonstrado que a autora preencheu os requisitos da Lei nº 6.880/80, para fins de seu enquadramento como beneficiária do FUNSA/SISAU, deve ser mantida , a sentença que in totum recorrida. 12. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 323, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; 50, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019; e 1º do Decreto 92.512/1986. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma que "ofende o princípio da legalidade decisão que concede a reinclusão de filha de militar, maior de 24 anos, na qualidade de beneficiária do FUNSA/FUSMA/FUSEX" (fl. 338, e-STJ). Defende que as alterações promovidas no Estatuto dos Militares pela Lei 13.954/2019 se aplicam imediatamente. Aduz, em suma: Se a lei não inclui filha maior de 24 anos como dependente do militar, ela não pode ser mantida no fundo de saúde e, portanto, a sua pretensão não pode ser deferida em Juízo, sob pena de afronta aos §§ 2º, 3º e 5º, configurando ofensa direta à legislação federal do art. 50 da Lei 6.880/1980 (fl. 338, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 352-359, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 361, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18/6/2021. Verifico que a matéria versada no Apelo foi submetida a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/3/2021, que cuida do Tema 1.080: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal"). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. FUNSA. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.080/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8/3/2021 - TEMA 1.080/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/4/2021) Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que ele, em observância aos arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.