REsp 2254774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 564/565): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 1080/STJ, POR NÃO SE TRATAR DE PENSIONISTA. NÃO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. FILHA SOLTEIRA QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E QUE FIGURA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE OSTENTAVA ANTES DA EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União reenquadre as Autoras imediatamente, na qualidade de dependentes do militar FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. 2. Não se desconhece que a Primeira Seção afetou os REsp n. 1.880.238 RJ; REsp n. 1.871.942/PE; REsp n. 1.880.246/RJ; e REsp n. 1.880.241/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1080, no qual se busca: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal" e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional. 3. No entanto, o debate suscitado nos presentes autos não está contemplado no Tema nº. 1080, uma vez que trata de dependentes de militar vivo, as quais foram excluídas do Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, gerido pelo Comando da Aeronáutica, antes do advento da Lei nº. 13.954, de 16.12.2019. 4. A controvérsia consiste em definir se a parte autora, solteira (Id. 6162496, Id. 6162536 e Id. 6162561) e sem indicativo do recebimento de remuneração, tem o direito a constar como dependente, para o fim de ser mantida como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). A esse respeito, estabelece o art. 50 da Lei nº. 6.880/80, especificamente o inciso IV, alínea "e". 5. De igual forma, o § 4º do art. 50 da referida lei, assim estabelecia: "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 6. Consoante as normas da NSCA 160-5, aprovadas pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, estabeleceu-se o limite de idade de 24 (vinte e quatro) anos para a filha perder a condição de beneficiário do Fundo de Saúde, desde que solteira, estudante e não receba remuneração. 7. Do que se extrai dos dispositivos em questão, legais e infralegais, é que muito embora a Lei nº 6.880/80 preveja como dependente a filha solteira que não receba remuneração (art. 50), a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017 não incluiu a mencionada dependente do militar como beneficiária do FUNSA, estabelecendo, portanto, uma distinção não expressamente prevista em lei. 8. De igual forma, não há na legislação de regência (Lei nº. 6.880/80) qualquer limite de idade para que a filha do militar seja considerada sua beneficiária. Também não há nos autos qualquer indicativo de que a parte autora aufere remuneração decorrente do trabalho assalariado, nos termos da redação original do art. 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80, de forma a descaracterizar sua condição de beneficiária. 9. Dessa maneira, impõe-se reconhecer que o direito da parte autora de permanecer como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, nos termos da Lei nº. 6.880/80, que não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo inferior. Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e tendo as requerentes comprovaram, por meio das respectivas certidões de nascimento, a condição de dependentes do militar (filhas solteiras), tanto que já integravam o rol de beneficiários do aludido Fundo, de rigor o restabelecimento da qualidade de beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sendo devido ao militar a reparação de danos materiais relativamente às despesas médicas que teve que arcar, indicadas na petição inicial, resguardado, de todo modo, o direito do ente público à amortização da quantia alusiva à coparticipação da beneficiária do plano, no percentual de 20%, nos termos dos artigos 31 e 32 do Decreto 92.512/86, sendo nulo o ato que promoveu a exclusão das dependentes do quadro de beneficiários do SISAU. Dessa forma, presente o requisito da verossimilhança do direito invocado. 10. Por fim, destaco que a recente alteração promovida pela Lei nº. 13.954, de 16.12.2019, ao art. 50 e §§ da Lei nº. 6.880/80 não pode retirar a condição de dependente, para o plano de assistência, de quem já detinha essa condição, em razão do princípio "tempus regit actum". Mesmo que a relação seja de trato sucessivo, a condição de dependente já se incorporou à sua esfera jurídica e não pode ser revista por lei posterior, sob pena de se afetar a segurança jurídica. 11. Quanto ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão como beneficiário junto ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), a Primeira Turma do TRF da 5ª Região, ao qual me filio, tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. Neste sentido: Processo 08086537820184058300, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 13/05/2019; 08128463920184058300, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira. 12. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13. Nego provimento à apelação e à remessa necessária. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 774). Nas suas razões, a União aponta violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II; e 485, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) (e-STJ fls. 631/632). Sustenta violação material dos arts. 50, IV, e; § 2º, I e II; § 3º; § 5º, I a IV, da Lei n. 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019; ao art. 23 da Lei n. 13.954/2019; e do art. 1º do Decreto n. 92.512/1986 (e-STJ fls. 626/636, 632/647). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 772/775). Passo a decidir. A recorrente alegou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, por omissão do acórdão em pontos relevantes. Todavia, o acórdão tratou de maneira expressa sobre todas as questões. Quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019 na Lei 6.880/1980, o Tribunal fundamentou que a nova lei não retroage para prejudicar quem já possuía a condição (e-STJ fl. 563): "Por fim, destaco que a recente alteração promovida pela Lei nº. 13.954, de 16.12.2019, ao art. 50 e §§ da Lei nº. 6.880/80 não pode retirar a condição de dependente, para o plano de assistência, de quem já detinha essa condição, em razão do princípio "tempus regit actum"." O Tribunal também afastou a exigência de cumprimento dos requisitos com a redação da Lei n. 13.954/2019, analisando a controvérsia à luz do regramento anterior (e-STJ fl. 560): "Ainda, segundo os parágrafos 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, com redação dada antes do advento da Lei n. 13.954, de 16.12.2019: .. § $2º São considerados dependentes do militar: .. III - a filha solteira, desde que não receba remuneração." Ademais, sobre a tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a Corte de origem manifestou-se explicitamente pela manutenção da segurança jurídica (e-STJ fl. 563): "Mesmo que a relação seja de trato sucessivo, a condição de dependente já se incorporou à sua esfera jurídica e não pode ser revista por lei posterior, sob pena de se afetar a segurança jurídica." Por fim, no que tange aos limites de custeio e refutação à assistência integral gratuita, o acórdão se pronunciou garantindo o desconto das cotas devidas à União (e-STJ fl. 563): "resguardado, de todo modo, o direito do ente público à amortização da quantia alusiva à coparticipação da beneficiária do plano, no percentual de 20%, nos termos dos artigos 31 e 32 do Decreto 92.512/86." Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, verifica-se que a pretensão recursal esbarra em óbices processuais intransponíveis. Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, fundamentou o direito das recorridas na circunstância de que a exclusão do cadastro de beneficiárias ocorreu sob a égide da Portaria COMGEP n. 643/3SC, de 12/04/2017, ato normativo que teria estabelecido distinção e limites de idade não previstos na redação original da Lei n. 6.880/1980, diploma legal vigente à época do ato administrativo impugnado. O acórdão recorrido consignou expressamente que a condição de dependente já havia se incorporado à esfera jurídica das autoras antes do advento da Lei n. 13.954/2019, aplicando o princípio tempus regit actum para preservar a segurança jurídica. Ocorre que, nas razões do recurso especial, a União limita-se a defender a aplicação retroativa ou imediata das disposições da Lei n. 13.954/2019 e a validade do recadastramento em face da inexistência de direito adquirido, sem, contudo, impugnar de forma específica e suficiente o fundamento central do aresto impugnado quanto à ilegalidade da exclusão originária realizada por ato administrativo infralegal (Portaria COMGEP) em descompasso com a legislação de regência anterior. Incide no caso, portanto, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia, uma vez que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que, por si sós, conferem sustentação jurídica ao julgado. Ademais, no que tange à tese de que o art. 23 da Lei n. 13.954/2019 não asseguraria o retorno das excluídas e que a permanência deve seguir os regulamentos específicos de cada Força, nota-se que tal argumentação demanda a análise de atos normativos infralegais, como portarias e instruções normativas. Conforme a dicção do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização de lei federal, não abrangendo o exame de eventual ofensa a regulamentos ou instruções normativas, os quais não se subsumem ao conceito de lei federal . Tal deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Sob outro prisma, a revisão da conclusão adotada pela instância ordinária que, após análise do acervo probatório e das certidões de nascimento, reconheceu a condição de dependência econômica e o status de filhas solteiras das autoras exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples valoração jurídica, mas da incursão nos elementos de convicção que firmaram a premissa de que as autoras preenchiam os requisitos legais antes da alteração legislativa de 2019. Por fim, quanto à alegação de que não haveria direito adquirido a regime jurídico e que a lei nova possui aplicação imediata, verifica-se que o Tribunal a quo solucionou a lide sob a ótica da proteção ao ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, princípios de matiz eminentemente constitucional. A análise de tais fundamentos é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna, o que impede o conhecimento do recurso por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA