REsp 2225903 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a restrição prevista na Súmula 284/STF; assim, não houve exame do mérito recursal, e manteve-se a decisão impugnada no ponto processual.

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (filha e pensionista de ex-militar da Marinha do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar (fusma), Pensão Por Morte, Dependência, Direito Adquirido, Remessa Necessária, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Assistência Médico Hospitalar (fusma) Pensão Por Morte Dependência Direito Adquirido Remessa Necessária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (filha e pensionista de ex-militar da Marinha do Brasil)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha pensionista de ex-militar mantém o direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSMA
  2. 2 Se a Lei nº 13.954/2019 pode retroagir para excluir benefício já percebido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a restrição prevista na Súmula 284/STF; assim, não houve exame do mérito recursal, e manteve-se a decisão impugnada no ponto processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)