AREsp 2403327 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse jurídico da agravada para ingressar como assistente simples; a tentativa de reformar tal conclusão exigiría reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA; AGRAVADO: CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Interes.: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Assistência Simples Interesse Jurídico Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA

AGRAVANTE

CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

AGRAVADO

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para ingresso como assistente simples após cessão de créditos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Violação alegada ao art. 120, par. único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse jurídico da agravada para ingressar como assistente simples; a tentativa de reformar tal conclusão exigiría reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno