REsp 1946973 - ACORDAO

REsp 1946973 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, sendo empresa privada, não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua intervenção como assistente simples em ação civil pública, tendo seu interesse sido qualificado como econômico/patrimonial e por não figurar entre os legitimados ativos previstos nas leis que regulam a ação civil pública; além disso, a demonstração de eventual interesse jurídico extrapolaria o exame permitido em recurso especial, exigindo reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.; Autor (legitimado Ativo): Procon - Campos; Requerida: UNIMED - Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Legitimidade Ativa, Descredenciamento De Clínica Médica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Assistência Simples Interesse Jurídico Legitimidade Ativa Descredenciamento De Clínica Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.

Recorrente

Procon - Campos

Autor (legitimado Ativo)

UNIMED - Campos

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se empresa privada possui interesse jurídico suficiente para atuar como assistente simples em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 119 do CPC às ações coletivas e limites da assistência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e contratos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, sendo empresa privada, não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua intervenção como assistente simples em ação civil pública, tendo seu interesse sido qualificado como econômico/patrimonial e por não figurar entre os legitimados ativos previstos nas leis que regulam a ação civil pública; além disso, a demonstração de eventual interesse jurídico extrapolaria o exame permitido em recurso especial, exigindo reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Manter o indeferimento do pedido de assistência simples da RAD MED
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.