REsp 2154773 - ACORDAO

REsp 2154773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade recursal do assistente simples, verificando que a parte assistida (PREVIC) concordou expressamente com a extinção do feito; diante dessa aquiescência, a assistência simples não autoriza o prosseguimento do litígio contra a vontade do assistido, e a desconstituição das premissas fáticas assentadas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO G2 DA BANDEPREV - ASPAB-G2; Assistida: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Assistência Simples, Legitimidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Assistência Simples Legitimidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO G2 DA BANDEPREV - ASPAB-G2

Agravante

PREVIC

Assistida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Legitimidade recursal do assistente simples diante da inércia ou omissão do assistido
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da legitimidade recursal do assistente simples, verificando que a parte assistida (PREVIC) concordou expressamente com a extinção do feito; diante dessa aquiescência, a assistência simples não autoriza o prosseguimento do litígio contra a vontade do assistido, e a desconstituição das premissas fáticas assentadas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do recurso especial