APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou quais exames periciais pretendia que tivessem assistente técnico nem demonstrou a imprescindibilidade da medida, além de não haver perícia oficial nomeada sobre os documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal; assim, não houve ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido.

Parties
Agravante: JOILSON GONÇALVES DIAS; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Assistente Técnico, Perícia, Indeferimento De Prova, Documentos Contábeis
Direito Processual Penal Prova Penal Assistente Técnico Perícia Indeferimento De Prova Documentos Contábeis

Case Brief

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Parties

JOILSON GONÇALVES DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding
  2. 2 Ausência de indicação dos exames periciais e dos pontos controvertidos que justificariam o assistente técnico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 159 do Código de Processo Penal quanto à indicação de assistente técnico apenas quando houver perícia oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou quais exames periciais pretendia que tivessem assistente técnico nem demonstrou a imprescindibilidade da medida, além de não haver perícia oficial nomeada sobre os documentos contábeis e constitutivos da JJF Holding, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal; assim, não houve ilegalidade no indeferimento fundamentado do pedido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.