AREsp 2172480 - DECISAO

AREsp 2172480 - DECISAO

O agravo não tem interesse recursal suficiente porque a controvérsia sobre a legitimidade da OAB-GO para atuar como Assistente de Defesa foi prejudicada pela extinção da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo/decidiu No Mandado De Segurança: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/réu: Joaquim Leandro da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistente De Defesa, Prescrição, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Mandado De Segurança Assistente De Defesa Prescrição Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo/decidiu No Mandado De Segurança

Joaquim Leandro da Cunha

Interessado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/possibilidade de atuação da OAB como Assistente de Defesa
  2. 2 existência de interesse recursal diante da extinção da ação penal por prescrição
  3. 3 prejudicialidade da controvérsia em razão do trânsito em julgado da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não tem interesse recursal suficiente porque a controvérsia sobre a legitimidade da OAB-GO para atuar como Assistente de Defesa foi prejudicada pela extinção da ação penal em razão da prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.