EREsp 1956705 - ACORDAO

EREsp 1956705 - ACORDAO

Os autos não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (matéria sobre cobrança de taxa por associação a não associado) e o paradigma indicado (REsp 1.727.069/SP, envolvendo INSS e questões processuais diversas), de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; ademais, a tese relativa ao contrato padrão foi suscitada apenas em aclaratórios, caracterizando inovação recursal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e foi negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada – Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Associação, Taxa De Manutenção, Não Associado, Falta De Anuência, Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processual Civil Associação Taxa De Manutenção Não Associado Falta De Anuência Inovação Recursal Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada – Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de inovação recursal ao admitir tese ou documento novo nos embargos de declaração
  3. 3 Competência da Corte Especial para exame de embargos de divergência relativos a paradigmas de Seções diferentes

Ratio Decidendi

Os autos não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (matéria sobre cobrança de taxa por associação a não associado) e o paradigma indicado (REsp 1.727.069/SP, envolvendo INSS e questões processuais diversas), de modo que os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; ademais, a tese relativa ao contrato padrão foi suscitada apenas em aclaratórios, caracterizando inovação recursal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno