AREsp 2695467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do estatuto social, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação, Qualidade De Associado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Custeio De Plano De Saúde, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Associação Qualidade De Associado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Custeio De Plano De Saúde Honorários Recursais +1 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 54, II; 59, II; 422; 166; 171 do Código Civil e art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias (óbitos das Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas do estatuto social, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 10% em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$6.062,90.