AREsp 2511512 - DECISAO
DECISÃO MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA e ELITON TANJONI PEREIRA agravan da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por eles formulado. A defesa afirma que o ato judicial é genérico. No recurso especial, foi apontada a violação dos arts. 59 e 288, do CP, 155, 156 e 386, III e VII,...
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- Parties
- Agravante: MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA; Agravante: ELITON TANJONI PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova +2 more
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Parties
MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA
Agravante
ELITON TANJONI PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 288 do CP (associação criminosa)
- 2 Insuficiência de provas para associação e receptação
- 3 Violação do art. 59 do CP (dosimetria)
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