AREsp 2523633 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de elementos para as condenações, e a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão da dosimetria com fundamento no direito ao esquecimento não foi objeto do recurso especial e está preclusa.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO BISCASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Associação Criminosa Lavagem De Capitais Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO BISCASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ deve ser reformada para permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se há insuficiência de provas para os delitos de associação criminosa e lavagem de capitais que justifique revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se é possível analisar a revisão da dosimetria da pena com fundamento na tese do direito ao esquecimento quando tal matéria não foi objeto do recurso especial analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência de elementos para as condenações, e a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão da dosimetria com fundamento no direito ao esquecimento não foi objeto do recurso especial e está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.