AREsp 2608636 - DECISAO

DECISÃO Getúlio Aparecido dos Santos agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Recursos bilaterais. PRELIMINARES REPELIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ADENILSON). Não ocorrência. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ (ADENILSON E EDERSON). Inexistência de elementos que incutiram dúvidas quanto à identificação de cada interlocutor. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÔES TELEFÔNICAS POR FALTA DE ACESSO A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (GERSON). Inocorrência. Desnecessidade da transcrição integral, bastando sejam trazidas aos autos aquelas suficientes para o conhecimento da prova que embasa a denúncia, o que foi feito. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO (GETÚLIO). Impertinência. Prejuí zo não detectado. Complexidade do caso e número de réus que justificam a não participação de todos aos atos do processo, como devidamente fundamentado em 1º Grau. MÉRITO (EDERSON, GUSTAVO, ADENILSON E IDALÉCIO). Absolvição. Inviabilidade. Acervo lastreado também na prova oral, que narrou a sequência dos acontecimentos, em perfeita harmonia com o monitoramento telefônico, elementos suficientes a comprovar o respectivo vínculo. GETÚLIO, GERSON E ISMAILEI. Acervo probatório suficiente. Liame associativo caracterizado. Condenação necessária. DOSIMETRIA. Iniciais bem estabelecidas. Bases com acréscimo de 1/3 a GETÚLIO E GERSON e de 1/6 a ISMAILEI. Reconhecimento da causa de aumento da Lei nº 11.343/06, art. 40, VI (envolvimento de adolescente). Penas aumentadas a EDERSON, GUSTAVO, ADENILSON E IDALÉCIO. Regime fechado intocado e igualmente aplicado a GETÚLIO, GERSON e ISMAILEI. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção. Impertinência. Inteligência da Lei nº 1.060/50 e Lei Estadual nº 11.608/03. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. PROVIMENTO PARCIAL UNICAMENTE AO MINISTERIAL. (e-STJ fls. 3.525/3.526) A defesa aponta a violação dos art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º do CP alegando, em síntese, que a estabilidade e a permanência, requisitos necessários para a configuração do delito de associação para o tráfico, não ficaram demonstradas. Insurge-se também contra a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Contrarrazões às e-STJ fls. 3.781/3.786 . Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 4.203/4.207. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 5 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 35 c/c 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Com relação à alegada infringência ao art. 35 da Lei de Drogas, pertinente transcrever trecho do acórdão estadual em que se concluiu pela existência dos requisitos da estabilidade e permanência. Confira-se: A prova oral coligida, corroborada pelas interceptações telefônicas, cujas atribuições também foram aclaradas em depoimentos coesos, revelou não ter havido mero concurso eventual, mas, verdadeira associação estável, permanente, com componentes devidamente identificados, inclusive, pelos respectivos apelidos, constatando-se, de forma inequívoca, a existência de liame subjetivo e estabilidade, visando o escopo comum de comercialização de estupefacientes. (e-STJ fl. 3.536) Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas e das emprestadas, que, após o recebimento de informações de colaborador, os policiais diligenciaram a fim de averiguar a existência de grupo envolvido com o tráfico de drogas, chegando-se até os chefes dos associados e depois aos demais integrantes, como o paciente, que exercia o papel de vapor. Ainda se ressaltou, pelas circunstâncias dos fatos, que ficou bem caracterizado o vínculo associativo, dada também a impossibilidade de atuação isolada na venda de drogas, sobretudo pela quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente: 503,85g (quinhentos e três gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, acondicionados em 726 pinos plásticos, demonstrando a divisão de tarefas e o papel desempenhado pelo paciente. 2. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência probatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e permanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.083/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 20/6/2024.) O regime prisional fechado se revela adequado, considerando o quantum da pena (4 anos e 8 meses de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PENA IGUAL OU INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento colegiado indicou a estabilidade e a permanência exigidas para tipificar a associação para o tráfico, rever esse entendimento, demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus. 2. A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quando a pena é inferior ou igual a oito anos, justifica a fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 886.528/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA