AREsp 2785202 - ACORDAO

AREsp 2785202 - ACORDAO

Parties
Agravante: Carlos Alexandre Martins Salviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Ao Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Associação Ao Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Prova Ilícita Interceptação Telefônica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Martins Salviano

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada estatal em domicílio sem mandado
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada e de provas derivadas

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental