HC 659314 - ACORDAO

HC 659314 - ACORDAO

Como a conclusão condenatória das instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos informativos concretos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas a facção, divisão de tarefas, atos de traficância observados pelos policiais), impõe-se negar provimento ao agravo regimental, por não ser cabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Probatória Via Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais, Estabilidade E Permanência Na Associação
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Probatória Via Habeas Corpus Prova Testemunhal De Policiais Estabilidade E Permanência Na Associação

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração de depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Como a conclusão condenatória das instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos informativos concretos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, inscrições alusivas a facção, divisão de tarefas, atos de traficância observados pelos policiais), impõe-se negar provimento ao agravo regimental, por não ser cabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus