HC 896803 - ACORDAO

HC 896803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar, cuja análise está sujeita à Súmula 691/STF; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a liminar por não verificar, em exame inicial, flagrante ilegalidade, e o pronunciamento do STJ sobre matéria não debatida na instância de origem configuraria supressão de instância; ademais, a detração é pedido satisfativo, não justificando a concessão de liminar.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Penal Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar, cuja análise está sujeita à Súmula 691/STF; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a liminar por não verificar, em exame inicial, flagrante ilegalidade, e o pronunciamento do STJ sobre matéria não debatida na instância de origem configuraria supressão de instância; ademais, a detração é pedido satisfativo, não justificando a concessão de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Nego provimento ao agravo regimental.