AREsp 2485636 - ACORDAO

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Havendo quantidade e natureza das drogas apreendidas, e participação expressiva de dez integrantes na associação ao tráfico, a elevação da pena-base no patamar de 2/3 encontra motivação idônea; a individualização da pena é discricionária e, na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta, não cabe à Corte Superior substituir o juízo de valor do magistrado a quo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GANDOLFE CAMARGO; Agravante: CRISTOPHER FELIPE OLIVEIRA CAMARGO; Agravante: FRANK MARIANO; Agravante: GABRIEL MOURÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Agravamento De Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GANDOLFE CAMARGO

Agravante

CRISTOPHER FELIPE OLIVEIRA CAMARGO

Agravante

FRANK MARIANO

Agravante

GABRIEL MOURÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de aumento aplicada na pena-base diante da natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Valoração do número de integrantes da associação como circunstância agravante na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão pelas Cortes Superiores da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo quantidade e natureza das drogas apreendidas, e participação expressiva de dez integrantes na associação ao tráfico, a elevação da pena-base no patamar de 2/3 encontra motivação idônea; a individualização da pena é discricionária e, na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta, não cabe à Corte Superior substituir o juízo de valor do magistrado a quo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental