HC 941214 - ACORDAO

HC 941214 - ACORDAO

Mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena em razão da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006) e nega-se o reconhecimento, nesta Corte, da prescrição da pretensão executória por ausência de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: ADRIEL DE MELO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância

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Parties

ADRIEL DE MELO GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime fechado é adequado para início do cumprimento da pena apesar da primariedade do réu
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida de ofício pelo STJ sem prévia deliberação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena em razão da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006) e nega-se o reconhecimento, nesta Corte, da prescrição da pretensão executória por ausência de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o regime inicial fechado determinado nas instâncias ordinárias.