AREsp 2977700 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece prosperar quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, por aplicação do art. 580 do CPP e diante da mesma dosimetria da pena e condições fático‑jurídicas idênticas ao corréu, deve‑se estender ao agravante os efeitos da decisão de fls. 2.250/2.252, fixando regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme determinação do Juízo da execução.

Parties
Agravante: David Matheus da Silva; Corréu: Igor Gabriel Romao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para estender os efeitos da decisão de fls. 2.250/2.252 ao agravante.
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Idônea, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursal Associação Ao Tráfico De Drogas Nulidade De Interceptações Telefônicas Nulidade Por Ausência De Fundamentação Idônea In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

David Matheus da Silva

Agravante

Igor Gabriel Romao da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 extensão de efeitos de decisão entre co-réus com mesma dosimetria (art. 580 do CPP)
  3. 3 possibilidade de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de primariedade e ausência de antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece prosperar quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, por aplicação do art. 580 do CPP e diante da mesma dosimetria da pena e condições fático‑jurídicas idênticas ao corréu, deve‑se estender ao agravante os efeitos da decisão de fls. 2.250/2.252, fixando regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme determinação do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para estender os efeitos da decisão de fls. 2.250/2.252 ao agravante.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 2.250/2.252 ao agravante.
  • Fixar regime inicial aberto ao agravante e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 580 do CPP e conforme requisitos a serem verificados pelo Juízo da execução.