REsp 1896739 - DECISAO

REsp 1896739 - DECISAO

Não há omissão, pois a decisão deferiu a substituição da pena e, conforme jurisprudência dominante do STJ e o próprio dispositivo, compete ao Juízo da Execução dispor sobre a quantidade e modalidades das penas restritivas de direitos, de modo que a ausência de especificação na decisão embargada não configura omissão.

Parties
Embargante: Sames Antunes Pimenta Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

Sames Antunes Pimenta Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se a decisão embargada deveria especificar as espécies e a quantidade das penas restritivas ou se tal fixação cabe ao Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois a decisão deferiu a substituição da pena e, conforme jurisprudência dominante do STJ e o próprio dispositivo, compete ao Juízo da Execução dispor sobre a quantidade e modalidades das penas restritivas de direitos, de modo que a ausência de especificação na decisão embargada não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.