AREsp 2209206 - ACORDAO

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Havendo farto material probatório colhido em instrução criminal (vídeos, informações policiais, vigilâncias, apreensões, movimentações patrimoniais e depoimentos) que demonstra a associação estável e duradoura do agravante ao grupo criminoso, a pretensão de absolvição por falta de comprovação da estabilidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06 não se exige apreensão da droga na posse do agente, sendo suficiente a prova da associação.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Laudo Toxicológico E Materialidade Do Delito
PROCESSO PENAL Associação Ao Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Laudo Toxicológico E Materialidade Do Delito

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Parties

ANDRÉ LUIS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Absolvição pelo delito de associação para o tráfico vs. manutenção da condenação por associação
  2. 2 Necessidade (ou não) de apreensão da droga/laudo toxicológico para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo farto material probatório colhido em instrução criminal (vídeos, informações policiais, vigilâncias, apreensões, movimentações patrimoniais e depoimentos) que demonstra a associação estável e duradoura do agravante ao grupo criminoso, a pretensão de absolvição por falta de comprovação da estabilidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06 não se exige apreensão da droga na posse do agente, sendo suficiente a prova da associação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental