RHC 143133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; o atraso na instrução está justificado pela superveniência da pandemia de COVID-19 e pela suspensão de prazos normativa, a instrução havia sido iniciada e continuaria em data próxima, não se verificando desídia do juízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a proporcionalidade da prisão frente à pena que só poderá ser definida após cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: JEAN DERLEI NEVES DANIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior
Processual Penal Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior

Case Brief

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Parties

JEAN DERLEI NEVES DANIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena abstrata
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para análise de mérito penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; o atraso na instrução está justificado pela superveniência da pandemia de COVID-19 e pela suspensão de prazos normativa, a instrução havia sido iniciada e continuaria em data próxima, não se verificando desídia do juízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a proporcionalidade da prisão frente à pena que só poderá ser definida após cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental