RHC 147011 - DECISAO

RHC 147011 - DECISAO

O recurso é inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO
  2. 2 Admissibilidade do recurso
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 661.903/RO, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Este feito deve ficar vinculado ao HC n.661.903/RO para consulta.