AREsp 1877645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ (e confirmado pela Súmula 279/STF), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo.

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Parties
Agravante: IZABEL ANDREIA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Pretensão De Absolvição, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Estelionato Pretensão De Absolvição Súmula 7/stj

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Parties

IZABEL ANDREIA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ (e confirmado pela Súmula 279/STF), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.