HC 688302 - DECISAO

HC 688302 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão incidental não foi decidida pelo Tribunal de Justiça estadual e sua apreciação pelo STJ nesta fase configuraria supressão de instância, sendo necessária decisão prévia do Tribunal estadual para que houvesse competência desta Corte.

Parties
Paciente: EDNALDO ADOLFO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Questão De Ordem, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Associação Criminosa Falsidade Ideológica Questão De Ordem Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDNALDO ADOLFO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso a autos e apensos não disponibilizados ao paciente
  2. 2 pedido de suspensão do julgamento da apelação até fruição de vista dos documentos
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para examinar matéria não decidida pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão incidental não foi decidida pelo Tribunal de Justiça estadual e sua apreciação pelo STJ nesta fase configuraria supressão de instância, sendo necessária decisão prévia do Tribunal estadual para que houvesse competência desta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.