AREsp 1917139 - DECISAO

AREsp 1917139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos mínimos que justificam o recebimento da denúncia, conforme arts. 41 e 396 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Associação Criminosa Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pretenso vício de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa para recebimento da denúncia (art. 516 CPP)
  3. 3 Questionamento sobre a tipicidade do crime de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão defensiva exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos mínimos que justificam o recebimento da denúncia, conforme arts. 41 e 396 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.