AREsp 1877645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o acórdão foi publicado em 24/08/2021 e os embargos foram protocolados em 30/08/2021.

Parties
Embargante: IZABEL ANDREIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Estelionato Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL ANDREIA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; o acórdão foi publicado em 24/08/2021 e os embargos foram protocolados em 30/08/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.