AREsp 1917139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitado as razões da decisão: o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o pleito de reconhecimento de ausência de justa causa exigiria a análise do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS DA SILVA; Corréu: JACILENE NEVES DA SILVA; Corréu: AILTON FERREIRA; Corréu: ANDRÉ LUÍS VASQUES; Corréu: PAULO VICENTE DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Criminosa, Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Associação Criminosa Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Embargante

JACILENE NEVES DA SILVA

Corréu

AILTON FERREIRA

Corréu

ANDRÉ LUÍS VASQUES

Corréu

PAULO VICENTE DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 516 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 288 do Código Penal (associação criminosa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo explicitado as razões da decisão: o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o pleito de reconhecimento de ausência de justa causa exigiria a análise do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.