HC 697132 - ACORDAO

HC 697132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente para a ação penal e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a via do habeas corpus não admite o reexame do substrato fático probatório.

Parties
Agravante / Paciente / Acusado: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Processual Penal Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente / Acusado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via para reexame de indícios de autoria no habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram prova suficiente para a ação penal e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a via do habeas corpus não admite o reexame do substrato fático probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem