EREsp 2052094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade nem fundamentação deficiente na dosimetria ou na fixação do regime prisional: as penas-base foram idoneamente exasperadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (fração de 1/6 para vetoriais no art. 288 e fração inferior a 1/6 para furto qualificado), a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada com redução de 1/6, e o regime inicial fechado foi motivado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do CP.

Parties
Réu: Luiz; Réu: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Art. 59 CP, Art. 33 CP
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Art. 59 CP +1 more

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Parties

Luiz

Réu

Gilson

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (primeira e segunda fase)
  3. 3 Aplicação de fração de aumento de pena (1/6) por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade nem fundamentação deficiente na dosimetria ou na fixação do regime prisional: as penas-base foram idoneamente exasperadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (fração de 1/6 para vetoriais no art. 288 e fração inferior a 1/6 para furto qualificado), a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada com redução de 1/6, e o regime inicial fechado foi motivado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido; recurso especial negado provimento.