HC 889314 - ACORDAO

HC 889314 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, que a matéria é própria de revisão criminal e não houve explicação sobre a ausência de ajuizamento da ação revisional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Fernando Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Furto Qualificado Tentado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 182/stj
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Parties

Fernando Rodrigues da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades apontadas na impetração podem ser conhecidas em habeas corpus
  2. 2 Se a matéria alegada é própria de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja, que a matéria é própria de revisão criminal e não houve explicação sobre a ausência de ajuizamento da ação revisional, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.