HC 895440 - ACORDAO

HC 895440 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção à vedação de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator; além disso, em cognição sumária o Relator verificou prova de materialidade, indícios mínimos de autoria e gravidade concreta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e determinou-se aguardar o julgamento na origem.

Parties
Agravante: CAROLAINE DE SOUZA BARBOSA; Agravante: FRANCISCO FABIO BATISTA DA SILVA; Agravante: FABRICIO EDUARDO PAIVA DA SILVA; Agravante: JOAO VITOR ARAUJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Associação Criminosa Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAROLAINE DE SOUZA BARBOSA

Agravante

FRANCISCO FABIO BATISTA DA SILVA

Agravante

FABRICIO EDUARDO PAIVA DA SILVA

Agravante

JOAO VITOR ARAUJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção à vedação de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator; além disso, em cognição sumária o Relator verificou prova de materialidade, indícios mínimos de autoria e gravidade concreta e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e determinou-se aguardar o julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.